Advogada Criminalista Online – Dra. Mary Mansoldo
Especialista em Ciências Penais e Criminologia
Atendimento em todos os Estados brasileiros
Advogada Criminalista Online
Atendimentos/ defesas criminais
Atendimentos em Direito Penal e Processo Penal.
Defesa em Processo Criminal
A defesa criminal é um direito constitucional fundamental que visa garantir um processo justo, equilibrado e técnico ao acusado, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
Acompanhamento de Inquérito Policial
O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo, conduzido pelo Delegado de Polícia, destinado a apurar a autoria e materialidade de infrações penais.
Assistência à Acusação
A assistência de acusação é o mecanismo jurídico que permite à vítima ou seus sucessores habilitarem um advogado particular para atuar ao lado do Ministério Público em ações penais públicas.
Habeas Corpus
O habeas corpus (HC) visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abuso de poder.
Recursos Criminais
Os recursos revisam decisões dentro do mesmo processo.
Revisão Criminal
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, utilizada para anular ou modificar condenações penais transitadas em julgado (finais) que sejam contrárias à lei, baseadas em provas falsas ou diante de novas provas de inocência.
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Atendimentos/ Benefícios
Atendimentos em Execução Penal.
Atuação em Execução Penal
A execução penal é o conjunto de atos judiciais e administrativos voltados ao efetivo cumprimento de penas, após condenação definitiva. Visa ressocializar o preso e garantir seus direitos, como saúde e integridade.
Progressão de regime
A progressão de regime é a mudança gradual do condenado de um regime mais rigoroso (fechado) para um menos severo (semiaberto ou aberto), visando a ressocialização. Requer o cumprimento de uma porcentagem da pena (objetivo) e bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do presídio e avaliado pelo juiz da execução.
Remição de pena
A remição de pena é um direito previsto na Lei de Execução Penal (LEP) que permite a pessoas presas (regimes fechado ou semiaberto) reduzirem o tempo de condenação através de trabalho, estudo ou leitura. A regra geral é de 3 dias de trabalho para 1 dia a menos de pena, ou 12 horas de frequência escolar (divididas em pelo menos 3 dias) para 1 dia a menos.
Livramento condicional
O livramento condicional é um benefício da execução penal que antecipa a liberdade de presos (regime fechado ou semiaberto) com condenações iguais ou superiores a 2 anos, desde que cumpridos requisitos objetivos (tempo de pena) e subjetivos (comportamento). É um direito subjetivo do sentenciado, mas a liberdade é condicional e precária, podendo ser revogada caso as regras sejam descumpridas durante o período de prova.
Prisão Domiciliar
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indivíduo em sua residência, com a obrigação de não se ausentar sem autorização judicial. Atualmente, ela é aplicada em duas situações jurídicas principais: substituição da Prisão Preventiva (Antes da Condenação) e durante a Execução da Pena (Após a Condenação).
Habeas Corpus e Agravo em Execução
O habeas corpus (HC) visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abuso de poder. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão proferida pelo juiz da execução penal, visando reformar deliberações sobre progressão de regime, remição, unificação de penas, entre outros.
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Dra. Mary Mansoldo
Com 20 anos de experiência na área do Direito. Estudos em Criminologia, Mestre em Direito, especialista em Ciências Penais. Regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Atuante em todos os Estados brasileiros.
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