Advogada Criminalista Online – Dra. Mary Mansoldo
Especialista em Ciências Penais e Criminologia
Atendimento em todos os Estados brasileiros
Advogada Criminalista Online
Atendimentos/ defesas criminais
Atendimentos em Direito Penal e Processo Penal.
Defesa em Processo Criminal
A defesa criminal é um direito constitucional fundamental que visa garantir um processo justo, equilibrado e técnico ao acusado, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
Acompanhamento de Inquérito Policial
O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo, conduzido pelo Delegado de Polícia, destinado a apurar a autoria e materialidade de infrações penais.
Assistência à Acusação
A assistência de acusação é o mecanismo jurídico que permite à vítima ou seus sucessores habilitarem um advogado particular para atuar ao lado do Ministério Público em ações penais públicas.
Habeas Corpus
O habeas corpus (HC) visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abuso de poder.
Recursos Criminais
Os recursos revisam decisões dentro do mesmo processo.
Revisão Criminal
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, utilizada para anular ou modificar condenações penais transitadas em julgado (finais) que sejam contrárias à lei, baseadas em provas falsas ou diante de novas provas de inocência.
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Atendimentos/ Benefícios
Atendimentos em Execução Penal.
Atuação em Execução Penal
A execução penal é o conjunto de atos judiciais e administrativos voltados ao efetivo cumprimento de penas, após condenação definitiva. Visa ressocializar o preso e garantir seus direitos, como saúde e integridade.
Progressão de regime
A progressão de regime é a mudança gradual do condenado de um regime mais rigoroso (fechado) para um menos severo (semiaberto ou aberto), visando a ressocialização. Requer o cumprimento de uma porcentagem da pena (objetivo) e bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do presídio e avaliado pelo juiz da execução.
Remição de pena
A remição de pena é um direito previsto na Lei de Execução Penal (LEP) que permite a pessoas presas (regimes fechado ou semiaberto) reduzirem o tempo de condenação através de trabalho, estudo ou leitura. A regra geral é de 3 dias de trabalho para 1 dia a menos de pena, ou 12 horas de frequência escolar (divididas em pelo menos 3 dias) para 1 dia a menos.
Livramento condicional
O livramento condicional é um benefício da execução penal que antecipa a liberdade de presos (regime fechado ou semiaberto) com condenações iguais ou superiores a 2 anos, desde que cumpridos requisitos objetivos (tempo de pena) e subjetivos (comportamento). É um direito subjetivo do sentenciado, mas a liberdade é condicional e precária, podendo ser revogada caso as regras sejam descumpridas durante o período de prova.
Prisão Domiciliar
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indivíduo em sua residência, com a obrigação de não se ausentar sem autorização judicial. Atualmente, ela é aplicada em duas situações jurídicas principais: substituição da Prisão Preventiva (Antes da Condenação) e durante a Execução da Pena (Após a Condenação).
Habeas Corpus e Agravo em Execução
O habeas corpus (HC) visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abuso de poder. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão proferida pelo juiz da execução penal, visando reformar deliberações sobre progressão de regime, remição, unificação de penas, entre outros.
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Dra. Mary Mansoldo
Com 20 anos de experiência na área do Direito. Ex-doutoranda em Criminologia, Mestre em Direito, especialista em Ciências Penais. Regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG nº 123.645 e OAB/SP nº 451.471, atuante em todos os Estados brasileiros.
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